Termos de Uso

1. Quem oferece este serviço

O Querido Secreto é uma plataforma de organização de amigo secreto online, operada por [RAZÃO SOCIAL / NOME PREENCHER], com sede no Brasil.

Dúvidas ou solicitações: [EMAIL PREENCHER]

2. O que é o Querido Secreto — e o que não é

O Querido Secreto é uma ferramenta de organização: permite criar grupos, sortear participantes de forma anônima e gerenciar listas de desejos. O produto não distribui prêmios, não interfere na escolha dos presentes e não tem relação com jogos de azar ou promoções comerciais reguladas pela SECAP.

O sorteio é realizado automaticamente pelo sistema, sem intervenção humana. Nem o organizador tem acesso ao resultado de outros participantes.

[PREENCHER: verificar com advogado a isenção da regulação SECAP (Lei 5.768/71) antes da publicação final.]

3. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou participar de um grupo no Querido Secreto, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

4. Faixa etária mínima

O uso do Querido Secreto é permitido a maiores de 13 anos. Usuários entre 13 e 17 anos devem ter autorização de um responsável legal para criar conta ou participar de grupos.

[PREENCHER: definir fluxo de verificação de idade após consulta jurídica, conforme LGPD art. 14.]

5. Responsabilidades do organizador

Ao criar um grupo, o organizador declara que:

• Tem autorização dos participantes para incluí-los no grupo.
• As informações de contato obtidas foram compartilhadas de forma lícita.
• É responsável por informar os participantes sobre o uso da plataforma.
• Não utilizará a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

6. Conteúdo proibido nas listas de desejos

É proibido adicionar às listas de desejos ou perfis:

• Conteúdo ilegal, pornográfico ou que promova violência.
• Links maliciosos, phishing ou conteúdo que cause dano a outros usuários.
• Informações pessoais de terceiros sem consentimento.
• Conteúdo que viole direitos autorais ou propriedade intelectual.

Conteúdo que viole estas regras pode ser removido sem aviso. Reincidência pode resultar em suspensão da conta.

7. Propriedade intelectual

Todo o código, design, marca e conteúdo do Querido Secreto são de propriedade exclusiva de [RAZÃO SOCIAL / NOME PREENCHER]. É proibida a cópia, redistribuição ou uso comercial sem autorização expressa e por escrito.

O conteúdo gerado pelos usuários (listas de desejos, nomes de grupos) permanece de propriedade de seus respectivos autores. Ao publicá-lo na plataforma, o usuário concede licença limitada para exibição dentro do serviço.

8. Pagamentos e reembolsos

Criar grupos, participar e realizar o sorteio são funcionalidades gratuitas. O desbloqueio do perfil completo de quem você tirou é uma funcionalidade paga, processada via Stripe. O valor é exibido antes da confirmação.

[PREENCHER: definir política de reembolso conforme CDC e orientação jurídica.]

9. Limitação de responsabilidade

O Querido Secreto é fornecido "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por:

• Falhas no sorteio causadas por dados incorretos fornecidos pelo organizador.
• Presentes trocados entre participantes — a escolha é inteiramente do usuário.
• Conteúdo de listas de desejos inserido por usuários.
• Danos indiretos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.

[PREENCHER: ajustar limitação conforme CDC e orientação jurídica.]

10. Suspensão e encerramento de conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou por solicitação ao e-mail [EMAIL PREENCHER].

11. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página. Para mudanças relevantes, notificaremos os usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 10 dias.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de [COMARCA PREENCHER], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos: [EMAIL PREENCHER]